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(43) 3371-0800
Segunda a Sexta, das 6:30h às 18:00h
O presente Aviso de Privacidade tem por finalidade informar aos cidadãos, usuários dos serviços públicos, agentes públicos, fornecedores, prestadores de serviços e demais titulares de dados pessoais como o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR realiza o tratamento de dados pessoais no exercício de suas competências institucionais.
O CISMEPAR reconhece a privacidade, a proteção dos dados pessoais, a transparência pública, a segurança da informação e a participação social como elementos fundamentais para o fortalecimento da gestão pública, da confiança institucional e da efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Este Aviso observa as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.
O CISMEPAR, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, atua como Controlador dos Dados Pessoais tratados no âmbito de suas atividades administrativas, assistenciais e institucionais.
Razão Social: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR
CNPJ: 00.445.188/0001-81
Endereço: Travessa Goiânia, nº 152, Centro, Londrina – Paraná
Telefone: (43) 3371-0800
E-mail: cismepar@cismepar.org.br
Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o CISMEPAR designou como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Guilherme dos Reis Oliveira - Portaria nº 53/2021
Telefone: (43) 3371-0823
E-mail: ti@cismepar.org.br
O Encarregado atua como canal oficial de comunicação entre o CISMEPAR, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
O CISMEPAR entende que a proteção de dados pessoais e a transparência pública não são valores conflitantes, mas complementares.
Nesse sentido, busca promover o acesso à informação de interesse público sem comprometer a privacidade, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas naturais.
As atividades institucionais são conduzidas em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social e responsabilização.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo CISMEPAR observa os princípios previstos no artigo 6º da LGPD:
O CISMEPAR poderá tratar dados pessoais necessários à execução de suas atividades institucionais, incluindo:
Quando necessários à execução das atividades assistenciais, regulatórias e administrativas relacionadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Os dados pessoais poderão ser tratados para:
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas seguintes hipóteses legais:
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
Todo compartilhamento observará os princípios da necessidade, finalidade e segurança.
O CISMEPAR não comercializa dados pessoais.
O portal institucional poderá utilizar cookies necessários ao funcionamento dos sistemas eletrônicos.
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador ou dispositivo do usuário durante a navegação. Esses arquivos permitem o reconhecimento de preferências, contribuem para o correto funcionamento do Portal do CISMEPAR e auxiliam na melhoria da experiência de navegação.
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a) Cookies de Funcionamento: essenciais para garantir o correto acesso, navegação e utilização das funcionalidades do portal.
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c) Cookies Estatísticos e de Desempenho: destinados à geração de informações agregadas sobre a utilização do portal, permitindo a análise de desempenho e a melhoria contínua dos serviços oferecidos.
O CISMEPAR adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição.
As medidas incluem:
Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades e obrigações legais.
A retenção observará:
Após o término da finalidade, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou arquivados conforme previsão legal.
Os titulares poderão exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo:
As solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
E-mail: ti@cismepar.org.br
Telefone: (43) 3371-0823
O CISMEPAR incentiva a participação da sociedade na fiscalização e acompanhamento de suas atividades.
Os cidadãos podem exercer o controle social por meio:
A transparência e a proteção de dados pessoais constituem instrumentos complementares de fortalecimento da cidadania e da gestão democrática.
Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o CISMEPAR adotará as medidas cabíveis para mitigação dos impactos e comunicação às autoridades competentes, observadas as disposições legais aplicáveis.
O titular poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos.
Este Aviso poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações legais, regulamentares, tecnológicas ou institucionais.
A versão vigente permanecerá disponível para consulta no portal institucional do CISMEPAR.
Este Aviso observa especialmente:
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado Anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis.
Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: Informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018.
Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência ou extração.
Transparência Ativa: Divulgação espontânea de informações de interesse público pela Administração Pública.
Transparência Passiva: Disponibilização de informações públicas mediante solicitação do cidadão.
Usuário: Pessoa que acessa os serviços, sistemas ou portais eletrônicos do CISMEPAR.
Versão: 1.0
Data da última atualização: 01 de junho de 2026